EMENDAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA
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LEI DA TRANSPARÊNCIA
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROCESSO 00150-00008539/2024-60
REALIZAÇÃO : SAMBA PRAS MOÇAS
NATUREZA : ATIVIDADES RECREATIVAS E EVENTO
MODALIDADE E ORIGEM : Termo de Ajuste de Apoio a Projeto – EDITAL Nº 33/2024
LOCAL E DATA : CANDANGOLÂNDIA/DF – 27 e 29 de agosto de 2025 (OFICINA DE TRANÇAS E PERCUSSÃO) E 7 de setembro de 2025 (EVENTO)
VALOR : 100 MIL REAIS (R$: 100.000,00)
Viemos aqui em cumprimento a exigência citada, informar que nós da ASSOCIAÇÃO OBINRIN BADU, por meio do CEAC da Presidente Ana Paula Olivio de Sousa (CEAC n° 12177) formos aprovados no edital n° 33/2024, conforme Plano de Trabalho contemplado no edital constante no processo nº 00150-00008539/2024-60, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROJETO N° 21972 (EM ANDAMENTO)
REALIZAÇÃO : PROJETO BADU
NATUREZA : CAPACITAÇÃO – CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS
MODALIDADE E ORIGEM : Convênio de Cooperação Financeira – EDITAL N° 2023/012
LOCAL E DATA : CANDANGOLÂNDIA/DF – 06/2025 a 12/2026 (18 meses)
VALOR : 214 MIL 810 REAIS E 26 CENTAVOS (R$: 214.810,26)
Viemos aqui em cumprimento a exigência citada, informar que nós da ASSOCIAÇÃO OBINRIN BADU, formos aprovados no edital de seleção pública n° 2023/012 – Empoderamento Socioeconômico das Mulheres Negras, conforme projeto n° 21972, no valor total de R$ 214.810,26 (duzentos e quatorze mil oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos). Projeto em andamento.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – INSTRUMENTO Nº 985828
REALIZAÇÃO : PROJETO MULHER É FORÇA: FORMAÇÃO EM BELEZA, ESTÉTICA E EMPREENDEDORISMO FEMININO
NATUREZA : PROJETO (CURSO)
MODALIDADE E ORIGEM : TERMO DE FOMENTO DO PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL – PMQ DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE
LOCAL E DATA : 4 REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF (SOL NASCENTE, CEILÂNDIA, ESTRUTURAL E PLANALTINA) DURAÇÃO DE 12 MESES.
CARGA HORÁRIA : 150 horas cada curso: Trancista Profissional, Manicure e Pedicure Avançado (incluindo técnicas de fibras) e Design de Sobrancelhas e Estética Facial.
VALOR : R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais)
Viemos aqui, em cumprimento à exigência de publicidade e transparência, informar que a ASSOCIAÇÃO OBINRIN BADU recebeu recurso federal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representado pelo Secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Dr. Magno Rogério Carvalho Lavigne, por meio do Programa de Qualificação Social e Profissional (processo nº 19968.200339/2025-71), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme Edital de Chamamento Público. A parceria foi formalizada através do INSTRUMENTO nº 985828, cujo objeto é “de forma a contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho, nos termos da Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, da Resolução CODEFAT 906, de 26 de maio de 2021, da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, da Instrução Normativa SEMP nº 04, de 13 de junho de 2024, da Instrução Normativa SGER nº 09, de 27 de novembro de 2024 e do estabelecido no Edital de Chamamento Público Público nº 2/2025 – SEMP/MTE e seus Anexos.”.
O valor total da parceria é de R$ 1.440.000,00, dividido em dois desembolsos de R$ 700.000,00 cada.
A Associação Obinrin Badu segue aguardando o primeiro desembolso para iniciar as ações previstas.